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Port. Conj. PGM/Teresina - PI 11/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/Teresina - PI nº 11 de 12.03.2014

DOM-Teresina: 14.03.2014

Dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos de prescrição em matéria tributária, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.


O Procurador-Geral do Município e o Chefe da Procuradoria Fiscal, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 6º, VII e 21, III, da Lei Complementar Municipal nº 2.626, de 30 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO a enorme quantidade de processos administrativos em trâmite no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, tendo por objeto a extinção de créditos tributários pela prescrição,

CONSIDERANDO a necessidade de definição de critérios objetivos para a análise dos processos administrativos envolvendo pedido de reconhecimento de prescrição em matéria tributária,

CONSIDERANDO as metas estabelecidas para a Procuradoria-Geral do Município no Plano Plurianual, com destaque para o aumento da arrecadação de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal,

CONSIDERANDO o legítimo interesse do Fisco Municipal em arrecadar créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos, como forma de evitar eventual prescrição de seu direito de ação executiva,

RESOLVEM:

Art. 1º Os requerimentos administrativos tratando de prescrição devem ser apresentados mediante formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do RG e do CPF do contribuinte;

II - cópia de certidão da distribuição do Poder Judiciário, informando se há processos ajuizados pela Fazenda Pública Municipal em face do contribuinte ou a inexistência de processos;

III - procuração particular ou carta de preposição, caso o contribuinte seja representado por procurador ou preposto, devendo constar poderes para representa-lo em questões tributárias junto ao Município de Teresina, dispensado o reconhecimento de firma da(s) assinatura(s);

IV - cópia do RG e do CPF do procurador ou preposto, se for o caso.

§ 1º. Os requerimentos serão assinados pelo próprio contribuinte ou por seu ( continua ... )

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