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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.252/13 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.252 de 30.12.2013

DOM-Carapicuiba: 30.12.2013

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto no artigo 75, da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal - CTM) fica acrescido, dos parágrafos abaixo, com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 1º. O recolhimento do imposto não importa em presunção por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder desconto de até 15% (quinze por cento) para pagamento integral e antecipado do tributo em primeira cota única, com vencimento em 22 de janeiro de 2.014, e em segunda cota única com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento em 22 Município de Carapicuíba Estado de São Paulo fevereiro de 2014, e em caso de pagamento parcelado, a primeira parcela com vencimento no dia 10 de Fevereiro de 2014, sem desconto, e, da segunda a décima parcela, todas com vencimento no dia 10 de cada mês subseqüente e sem desconto, conforme tabela abaixo:

PARCELAVENCIMENTODESCONTO
1º COTA ÚNICA22/01/2014( continua ... )

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