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Dec. Mun. Cubatão/SP 10.180/14 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 10.180 de 10.03.2014

DOM-Cubatão: 11.03.2014

Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), fato gerador ocorrido em fevereiro de 2014, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

CONSIDERANDO que ao Município é permitida a instituição de tributos de sua competência;

CONSIDERANDO questões de ordem técnica no sistema informatizado da Prefeitura Municipal em razão de inconsistência junto à operadora de Telefonia, que ocasionaram dificuldades na emissão de boletos para pagamento do imposto;

CONSIDERANDO, finalmente, a permissão legal contida no Código Tributário Municipal, em seu artigo 17 c/c artigo 242, parágrafo único,

DECRETA :

Art. 1º A data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujo fato gerador tenha ocorrido em fevereiro do exercício de 2014, fica prorrogada para o dia 14 de março do corrente ano.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 10 DE MARÇO DE 2014. "481º da Fundação do Povoado - 65º da Emancipação".

MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

Prefeita Municipal

PAULO DE TOLEDO RIBEIRO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ TAKAGOCHI RINALDI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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