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Dec. Mun. Cacoal/RO 3.286/14 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 3.286 de 12.03.2014

DOM-Cacoal: 14.03.2014

Acrescenta o inciso IV ao artigo 3º da Lei nº 2.956/2012, que dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, como o programa federal "Minha Casa, Minha Vida" e outros no município de Cacoal, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL. FRANCESCO VIALETTO. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao artigo 3º da Lei nº 2.956/PMC/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...).

(...)

IV - IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, no período compreendido entre o inicio das obras e o habite-se."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Cacoal, 12 de março de 2014.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS REIS

Procurador Geral do Município

Publicado por:

Érica de Araújo ( continua ... )

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