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LC Mun. Palotina/PR 132/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 132 de 11.03.2014

DOM-Palotina: 14.03.2014

(Altera o artigo 247, da Lei Complementar nº 81, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Atualização do Sistema Tributário Municipal e Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, visando estabelecer a forma de atualização da Unidade de Valor para Custeio - UVC, pelo índice INPC.)


Art. 1º Fica alterado o artigo 247, da Lei Complementar nº 81, de 26 de dezembro de 2006, substituindo o parágrafo único pelo parágrafo primeiro e acrescentando o parágrafo segundo, passando a seguinte redação:

"Artigo 247. (...)

§ 1º. O valor da UVC, será de R$ 78,93 (setenta e oito reais e noventa e três centavos).

§ 2º. O valor da UVC será atualizado com base na variação anual do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que corresponda à variação de preços no poder aquisitivo em caso de sua extinção".

Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação .

Paço Municipal "Luiz Ângelo De Carli", em 11 de março de 2014.

JUCENIR LEANDRO STENTZLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DIOGO CELUPPI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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