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Dec. Est. CE 31.423/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.423 de 07.03.2014

DOE-CE: 13.03.2014

Delega ao Procurador-Geral do Estado autorizar a celebração de acordos por intermédio dos procuradores de Estado, no ãmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando, o disposto na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Considerando a competência inerente aos juizados especiais de promover a conciliação;

Decreta:

Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a celebração de acordo por intermédio dos Procuradores de Estado, nos critérios que entender adequados ao interesse público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de 05 de março de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 07 de março de 2014.

CID FERREIRA GOMES

Governador do Estado do Ceará

FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA

Procurador Geral do ( continua ... )

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