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Dec. Est. MT 2.195/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.195 de 14.03.2014

DOE-MT: 14.03.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento nele previsto em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do § 1º-B do artigo 87-A-1, conforme adiante indicado:

"Artigo 87-A-1. (...)

(...)

§ 1º-B Ressalvado o disposto no artigo 87-H-1, para enquadramento do estabelecimento no regime de que trata esta seção, a Secretaria Adjunta da Receita Pública editará portaria disciplinando: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014)

(...)

II - acrescentado o artigo 87-H-1, com a redação assinalada:

"Artigo 87-H-1. A partir de 1º de janeiro de 2014, para fins de aplicação do regime de estimativa previsto nesta seção, em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072- 4/01 ou 1931-4/00, deverão ser observadas as disposições deste ( continua ... )

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