x
x
x
Dec. Est. MT 2.192/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.192 de 14.03.2014

DOE-MT: 14.03.2014

Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica acrescentado o § 1º ao artigo 51 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
"Artigo 51 (...)
§ 1º O benefício preconizado no caput deste artigo aplica-se, também, na saída interna da madeira decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU, para manutenção e recuperação de pontes de madeiras localizadas nas rodovias não pavimentadas do Estado de Mato Grosso."

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas a partir de 20 de janeiro de 2014 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de março de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?