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Dec. Est. MG 46.459/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.459 de 14.03.2014

DOE-MG: 15.03.2014

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto tounou-se sem efeitos pelo artigo 2º do Decreto nº 46.463 de 20.03.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, ao estabelecimento industrial fabricante de pá carregadeira NCM/ SH 8429.51, escavadeira hidráulica NCM/SH 8429.52, retroescavadeira NCM/SH 8429.59 e motoniveladora NCM/SH 8429.20, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado no Estado, relativamente às vendas realizadas em operações internas destinadas a usuário final ou em operações interestaduais, crédito presumido do ICMS:

I - de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12% (doze por cento); ou

II - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 7% (sete por cento).

§ 1º A apropriação do crédito presumido previsto no caput, cumulada com os créditos decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços com incidência do imposto, não poderá resultar em saldo credor no período compreendido desde o início da fruição do benefício até o dia 31 de dezembro de 2015, ficando vedada a apropriação do que exceder ao valor dos débitos apurados pelos estabelecimentos do contribuinte no período ou a sua transferência para períodos subsequentes.

§ 2º Para fins de cumprimento da vedação a que se refere o caput, o contribuinte deverá efetuar o respectivo ajuste no mês subsequente ao período estabelecido.

§ 3º Na hipótese em que, ao final do período estabelecido, o confronto entre débitos e créditos apropriados, inclusive o crédito presumido, resultar em saldo credor, o contribuinte deverá efetuar o estorno da parcela do excesso de crédito presumido, se for o caso, até o dia 9 do mês subsequente ao do referido período.

§ 4º Para efeitos do disposto nos §§ 2º e 3º deverá ser observada a ( continua ... )

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