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Res. Norm. ANEEL 604/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 604 de 11.03.2014

D.O.U.: 17.03.2014

Aprova o Módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição, e altera a Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base nos autos do Processo nº 48500.001107/2011-21 e

Considerando:

as análises e conclusões referentes às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 078/2011 para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição, conforme os Submódulos relacionados a seguir:

I - Submódulo 3.1 - Procedimentos Gerais;

II - Submódulo 3.2 - Custos de Aquisição de Energia;

III - Submódulo 3.3 - Custos de Transmissão; e

IV - Submódulo 3.4 - Encargos Setoriais.

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Revogar o art. 7º-A da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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