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Port. SEP 48/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP nº 48 de 14.03.2014

D.O.U.: 17.03.2014

Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR para atendimento e aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal c/c com caput do art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013 e tendo em vista o disposto na Lei nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR.

Art. 2º Para efeito desta Portaria considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - transparência ativa: a divulgação de informação de interesse coletivo ou geral por iniciativa do próprio órgão, independente de solicitação, utilizando principalmente a Internet, com vistas a facilitar o acesso das pessoas, reduzir o custo com a prestação de informações e evitar o acúmulo de pedidos de acesso ( continua ... )

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