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Port. SRRF/7ª RF 173/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 173 de 14.03.2014

D.O.U.: 17.03.2014

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento e à recepção de documentos em formato digital para o Repetro.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 448 de 03.07.2014.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos arts. 5º e 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, no inciso I do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 22 de janeiro de 2014, e no § 1º do art. 9º da Norma de Execução Coaef nº 1, de 24 de janeiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos relativos à criação de dossiê digital de atendimento (DDA) e à recepção de documentos em formato digital para o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado na IN RFB nº 1.415, de 2013, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para solicitar a abertura de DDA, o interessado somente poderá se dirigir a Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) das unidades de atendimento da RFB de que trata o art. 4º ( continua ... )

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