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Dec. Mun. Campinas/SP 18.302/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.302 de 14.03.2014

DOM-Campinas: 17.03.2014

Altera os artigos 34 e 35, do Decreto nº 16.274, de 03 julho de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos para lançamento em Unidades Autônomas de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

CONSIDERANDO as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 34 do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. O memorial descritivo de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, deverá ser apresentado nos termos da Norma Brasileira - NBR12721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial o Anexo Auxiliar.

I - Demonstrativo de Áreas e Frações por unidade (campos 49 ao 56) autenticado em cartório, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART." (NR)

Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 35 do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...).

I - especificação de condomínio, que será expedida em 02 (duas) vias e homologada pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB, por servidor do cargo de Engenheiro ou ( continua ... )

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