x
x
x
Dec. Mun. Matupá/MT 1.824/14 - Dec. - Decreto do Município de Matupá/MT nº 1.824 de 10.01.2014

DOM-Matupá: 10.01.2014

Altera o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal de Matupá, e da outras providencias.


VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Artigo 363, da Lei Complementar nº 30, de 13 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado monetariamente o valor da UPMF - Unidade Padrão Municipal Fiscal - de R$ 1,70 (um real e setenta centavos) para R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos), sendo que tal atualização está baseada na variação do IGP- M/FGV - índice Geral de Preços de Mercado.

Parágrafo único. A referida atualização deverá ser utilizada somente para a atualização dos valores relativos a alvarás e taxas de serviços públicos e poder de polícia;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e catorze.

Registre-se

Publique-se

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?