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LC Mun. Vinhedo/SP 126/14 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 126 de 12.02.2014

DOM-Vinhedo: 13.03.2014

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 105 de 15 de setembro de 2011, que regulamenta no Município de Vinhedo o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Ementa da Lei Complementar Municipal nº 105/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta no Município de Vinhedo o tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."

Art. 2º Os dispositivos abaixo da Lei Complementar Municipal nº 105/2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROMPREMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE VINHEDO."

"Artigo 3º Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido aos MEI, ME e EPP de que trata esta Lei Complementar, competindo-lhe:

(...)"

"Artigo 5º Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo ( continua ... )

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