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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 17/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 17 de 11.03.2014

DOM-Nova Mutum: 13.03.2014

(Altera Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 2013, que regulamentou a Lei Complementar nº 89/2012 que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 60, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Artigo 7º "caput", parágrafo único e Artigo 8º do Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 089/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2014.

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Aline Duarte ( continua ... )

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