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Dec. Mun. Orindiúva/SP 1.339/14 - Dec. - Decreto do Município de Orindiúva/SP nº 1.339 de 02.01.2014

DOM-Orindiúva: 18.01.2014

Fixa os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.


Maurício Bronca, Prefeito Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 871, de 13 de novembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos fica fixada conforme tabela abaixo, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014:

I - Alvará Anual de Registro de hotéis, pensões e hospedarias: Todos: R$ 56,85

II - Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento, quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:

( continua ... )
  
Supermercados e congêneres:R$ 490,03;
Restaurantes, churrascarias "rotisseries", Pizzarias, padarias, confeitarias e similares:R$ 243,65;
Sorveterias:R$ 123,19
Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, "trailers" e pastelarias:R$ 73,06;
Mercearias e congêneres:R$ 198,95;
Drogarias: R$ 490,03 

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