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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 17/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 17 de 27.02.2014

DOM-Barra do Piraí: 27.02.2014

(Altera o Decreto nº 172 de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 1 de 20/03/2013 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista os dispositivos da Lei Complementar nº 1 de 20/03/2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. A adesão ao sistema de NFS-e é obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviço do município em atividade, de acordo com os casos previstos no artigo 6o do presente regulamento, podendo o fisco municipal, em caso de descumprimento, promover a cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento.

§ 2º. O procedimento de fiscalização das empresas prestadoras de serviços instaladas e em atividade no município que não aderiram ao sistema de NFS-e deverá ser realizado anualmente pela fiscalização do município, que promoverá a ação fiscal nos casos em que identificar irregularidades.

§ 3º. Pertence à Prefeitura e estão sob sua guarda e responsabilidade todos os dados inseridos no sistema de NFS-e devendo esta garantir os meios necessários à sua integridade e segurança, garantindo acesso público somente aos dados permitidos pela legislação em vigor, ou aqueles que se referem à garantia da segurança jurídica na forma da legislação.

§ 4º. A Prefeitura não se responsabilizará pelos dados inseridos no sistema quanto ao aspecto de sua fidedignidade, sujeitando-se os sujeitos que prestarem informações inverídicas ou imprecisas às penalidades previstas na legislação.

Seção II
Das Informações Necessárias à ( continua ... )

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