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Dec. Mun. Aracruz/ES 27.343/13 - Dec. - Decreto do Município de Aracruz/ES nº 27.343 de 15.01.2013

DOM-Aracruz: 15.01.2013

(Altera o inciso II do art. 87 do Decreto nº 11.046, de 12/02/2003, que regulamenta a Lei nº 2.521 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aracruz e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º. O inciso II, do Art. 87, do Decreto nº 11.046, de 12/02/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

II - por meio de guia preenchida pela contratante de serviços, no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido, quando calculado com base no preço dos serviços e retidos na fonte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Aracruz,15 de Janeiro de 2014.

MARCELO DE SOUZA COELHO

Prefeito ( continua ... )

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