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Lei Mun. Batatais/SP 3.258/13 - Lei do Município de Batatais/SP nº 3.258 de 16.12.2013

DOM-Batatais: 16.12.2013

(Dá nova redação aos artigos 39 e 49, da Lei nº 2.367/1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Batatais e altera o artigo 6º, da Lei nº 2.586/2001, que altera o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da estância turística de Batatais, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faço saber que a Câmara Municipal da estância turística de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I a que se refere a Lei nº 2.586, de 28 de dezembro de 2001, fica substituído pelo Anexo I que acompanha esta Lei, e que dela fica fazendo parte integrante.

Parágrafo único. Os valores expressos no Anexo I desta Lei, a partir do ano de 2015, serão atualizados no primeiro dia útil de cada exercício financeiro pelo Índice Geral de Preços Médios - IGPM/FGV.

Art. 2º O artigo 49, da Lei nº 2.367/1998 (Código Tributário do Município de Batatais), alterado pelo artigo 6º, da Lei nº 2.586/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel ou direitos a ele relativos transmitido, que constar do instrumento de transmissão, ou o valor venal, quando se tratar de imóvel urbano e, quando se tratar de imóvel rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para a região de Franca, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR."

Art. 3º Continuam em vigor as demais disposições do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/1998), que não sofreram alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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