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Dec. Mun. Aracruz/ES 19.036/09 - Dec. - Decreto do Município de Aracruz/ES nº 19.036 de 18.02.2009

DOM-Aracruz: 18.02.2009

(Altera os incisos I e II, do artigo 87, do Decreto nº 11.046, de 12/02/2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e artigo 14, do Decreto nº 18.518, de 18/08/2008, que regulamenta a Declaração de Informações Municipais (DIM) relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;

Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 87, do Decreto nº 11.046, de 12/02/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (Omissis)

I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido, quando calculado com base no preço dos serviços;

II - por meio de guia preenchida pela contratante de serviços, no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao do pagamento dos serviços, quando calculado com base no preço dos serviços e retidos na fonte."

Art. 2º O Artigo 14, do Decreto nº 18.518, de 18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A apuração do imposto a pagar será feita, salvo disposição em contrário, no dia 20 (vinte) de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis em sua escrita fiscal e comercial, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal."

Art. 3º Fica estabelecido que, se a data fixada acima coincidir com final de semana ou feriado, o pagamento se dará no dia útil anterior à data pré-fixada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Fevereiro de ( continua ... )

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