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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 17/14 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 17 de 10.03.2014

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 12.03.2014

Dispõe sobre atualização da Unidade de Valor de Referência Municipal UVRM, nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal.


EDUARDO HENRIQUE MASSEI, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art.1º A Unidade de Valor de Referência Municipal UVRM. fica alterada para R$ 114,1 (cento e quatorze reais e um centavo), nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o decreto nº 45/2013.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 10 de março de 2014.

EDUARDO HENRIQUE MASSEI

Prefeito ( continua ... )

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