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Res. Conj. SEF/LEMG 4.651/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda de Minas Gerais/Loteria do Estado de Minas Gerais nº 4.651 de 13.03.2014

DOE-MG: 14.03.2014

Altera a Resolução Conjunta SEF/LEMG nº 4.414, de 2 de abril de 2012, que regulamenta o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal e dá outras providências.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 41 da Resolução Conjunta nº 4.654 de 19.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Ficam excluídos os incisos IV e V do art. 3º e alterada a redação do inciso III do §2º do mesmo artigo:

Artigo 3º (...)

§2º Não serão considerados para fins do TML:

(...)

III - os cupons fiscais remetidos por uma mesma linha celular, emitidos por um mesmo contribuinte mineiro (matriz e filiais) numa mesma data, em quantidade superior a 5 (cinco) cupons fiscais por dia.

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 4º e 5º no art. 3º e alterada a redação do §3º do mesmo artigo:

Artigo 3º (...)

§ 3º Para fins de participação no sorteio será considerado o grupo de linhas como única linha pertencente a uma mesma pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/ MF.

§ 4º Não serão gerados códigos de participação quando uma mesma linha móvel celular ultrapassar 180 (cento e oitenta) SMS com o mesmo CNPJ no período de 90 (noventa) ( continua ... )

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