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Lei Mun. Rio Branco/AC 2.034/14 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.034 de 10.03.2014

DOM-Rio Branco: 14.03.2014

Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de regularização fundiária.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber, em doação, imóveis livres e desembaraçados que estejam ocupados irregularmente, para fins de regularização fundiária, desde que reconhecido o interesse social pelo órgão municipal competente e que, no local, não seja necessária a realização de obras de infraestrutura.

Art. 2º A doação deverá ser formalizada pelo proprietário, tal como constante do registro de imóveis respectivo, mediante a lavratura da correspondente escritura pública.

Parágrafo único. Havendo qualquer espécie de procedimento judicial ou administrativo, em face do Município, referente ao imóvel, o proprietário deverá dele desistir expressamente, na escritura mencionada no caput, renunciando a qualquer condenação eventualmente imposta ao Município, incluindo ônus de sucumbência.

Art. 3º Na hipótese do proprietário do imóvel possuir débitos vencidos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou de taxas fundiárias, inscritos ou não em Dívida Ativa, considerar-se-ão extintos os créditos correspondentes, por dação em pagamento, até o limite do valor do bem, na forma desta Lei.

§ 1º. Para fins do disposto no caput, deverá ser considerado como valor do bem dado em pagamento o constante no cadastro imobiliário municipal ou, na falta deste, o valor encontrado por avaliação do órgão municipal competente.

§ 2º. Caso o valor do bem ultrapasse o total dos créditos tributários a serem extintos, o Município poderá aceitar débitos de IPTU oriundo de outros imóveis do mesmo proprietário até o limite do valor do bem oferecido em dação em pagamento.

§ 3º. Aplicada a hipótese do § 2º deste artigo e ainda o valor do bem ultrapasse o total dos valores dos títulos a serem extintos, o Município receberá o que sobejar a titulo de doação não onerosa, na forma dos disposto no Art. 1º desta Lei, vedada a formação de crédito a favor do contribuinte para utilização em exercícios futuros.

§ 4º. Caso o valor dos créditos tributários referentes ao imóvel doado seja superior ao valor do bem, o saldo remanescente será extinto por remissão, de modo a tornar o bem livre e desembaraçado, possibilitando a ultimação da regularização fundiária, conforme o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Os bens imóveis recebidos em doação, na forma desta Lei, ficam vinculados exclusivamente ao atendimento da finalidade de regularização fundiária das ocupações e posses neles existentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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