x
x
x
Port. SRRF/3ª RF 156/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 156 de 13.03.2014

D.O.U.: 14.03.2014

(Transfere para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza (ALF/FOR), a competência para a prática das atividades regimentalmente atribuídas ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém (ALF/PEC)).


 
Ver Portaria nº 255 de 13.05.2014, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 300 e §1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo previsto no art. 3º desta Portaria, para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza (ALF/FOR), a competência para a prática das atividades regimentalmente atribuídas ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém (ALF/PEC).

Art. 2º A transferência de que trata o artigo anterior não prejudica a competência originária da ALF/PCE para a prática das atividades temporariamente transferidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?