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Dec. Est. MG 46.458/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.458 de 13.03.2014

DOE-MG: 14.03.2014

Obs.: Rep. DOE de 19.03.2014

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, ao estabelecimento industrial fabricante de pá carregadeira NCM/SH 8429.51, escavadeira hidráulica NCM/SH 8429.52, retroescavadeira NCM/SH 8429.59 e motoniveladora NCM/ SH 8429.20, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado no Estado, relativamente às vendas realizadas em operações internas destinadas a usuário final ou em operações interestaduais, crédito presumido do ICMS:

I - de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12% (doze por cento);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 46.463 de 20.03.2014.

Redação Anterior: "I - de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12% (doze por cento); ou"

II - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 7% (sete por cento);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 46.463 de 20.03.2014.

Redação Anterior: "II - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 7% (sete por cento)."

III - de 1% (um por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 4% (quatro por cento).

 
Este inciso foi inserido pelo ( continua ... )

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