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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 5/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 5 de 04.02.2014

DOM-Cabedelo: 04.02.2014

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao profissional autônomo, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, alíneas "a" e "b", c/c o art. 77, incisos I, II e III, § 1º e 2º, e art. 131, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelas Leis Comp. nº 16, de 26 novembro de 2004, e nº 25/2009, de 30 de dezembro de 2009

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado para o exercício de 2014, referente ao profissional autônomo, poderá ser recolhido em cota única, com desconto de 20% (vinte) por cento, pelo total do valor lançado, ou de forma parcelada observado para a respectiva modalidade de recolhimento, o seguinte calendário fiscal:

I - cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), recolhimento até 31.03.2014;

II - recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto;

a) 1ª Parcela: 31.03.2014;

b) 2ª Parcela: 30 04.2014;

c) 3ª Parcela: 31.05.2014;

d) 4º Parcela: 30.06.2014;

e) 5ª Parcela: 31.07.2014.

Art. 2º Para efeito de emissão de guias para recolhimento de tributos municipais, será cobrada à TSD (Taxa de Serviços Diversos) a razão de 01 (um), UFMC (Unidade Fiscal do Município de Cabedelo), por documento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

JOSÉ MÁRIO SOARES MADRUGA

Secretário de Receita ( continua ... )

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