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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.084/14 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.084 de 10.02.2014

DOM-Aparecida: 10.02.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos, Taxa de Fiscalização e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento da parcela única e de outras parcelas dos tributos Taxa de Fiscalização e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) com vencimentos no dia 10 de fevereiro de 2014, fica prorrogado para o dia 20 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.

Aparecida, 10 de fevereiro de 2014

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 10 de fevereiro de 2014

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ

Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de ( continua ... )

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