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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.061/13 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.061 de 02.12.2013

DOM-Aparecida: 02.12.2013

Fixa o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município).


ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no artigo 383 da Lei nº 3589/09 (Código Tributário Municipal), passa a ter o seu valor unitário fixado em R$ 3,03525 (três reais três centavos e quinhentos e vinte cinco centis), aumento de 6,5% (seis ponto cinco por cento) conforme previsão orçamentária do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.

Aparecida, 02 de dezembro de 2013

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 02 de dezembro de 2013

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ

Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de ( continua ... )

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