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Dec. Mun. Aparecida/SP 3.960/12 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 3.960 de 03.12.2012

DOM-Aparecida: 03.12.2012

Fixa o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município).


ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no artigo 383 da Lei nº 3.589/09 (Código Tributário Municipal), passa a ter o seu valor unitário fixado em R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.

Aparecida, 03 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Governo e Cidadania em 03 de dezembro de 2012.

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ

Secretário de Governo e ( continua ... )

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