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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 153/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 153 de 26.11.2013

DOM-Santo Antônio de Pádua: 26.11.2013

Regulamenta o artigo 30, II da Lei Complementar nº 3.418 de 27 de setembro de 2011, instituindo a Nota Paduana - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a "NOTA PADUANA" - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido pela internet e armazenado eletronicamente no banco de dados do Município de Santo Antônio de Pádua.

Art. 2º Todos os contribuintes prestadores de serviços alcançados pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e inscritos no Cadastro Econômico do Município de Santo Antônio de Pádua deverão optar pelo uso da NFS-e até o dia 01 de dezembro de 2013, inclusive os prestadores de serviço optantes pelo SIMEI e MEI.

§ 1º. O uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e na devolução dos mesmos à Secretaria Municipal de Fazenda para inutilização.

§ 2º. A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda mediante preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do sítio http://www.santoantoniodepadua.rj.gov.br.

§ 3º. Após o preenchimento, a solicitação deverá ser impressa e anexada aos seguintes documentos:

I - cópia do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário;

II - cópia do documento de identidade dos sócios ou do empresário;

III - cópia do CPF dos sócios ou do empresário;

IV - Comprovante de inscrição no CNPJ, se jurídica;

V - Comprovante de endereço, se pessoa física.

§ 4º. A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, será irretratável.

§ 5º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia ( continua ... )

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