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Dec. Câm. Munic./Tietê - SP 2/14 - Dec. - Decreto CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ - Câm. Munic./Tietê - SP nº 2 de 17.02.2014

DOM-Tietê: 28.02.2014

(Susta o Decreto nº 5.521/2013, que dispõe sobre a adoção da Tabela de Valores para fins de lançamento de ofício do ISS.)


CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal publicou na Imprensa Oficial Municipal do dia 31 de janeiro de 2014, na pagina 6, o Decreto nº 5.521/2013, o qual dispõe sobre a Tabela de Valores para Fins de Lançamento de ofício do ISS, nos termos do artigo 84, § 1º da Lei Complementar nº 12/2006 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que no artigo 1º do Decreto nº 5.521/2013, a Administração Pública, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidentes nos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 12/2006, adota os valores constantes da nova tabela de valores anexada ao mesmo como anexo I;

CONSIDERANDO que o "Caput" do artigo 340, da Lei Complementar Municipal nº 12/2006, prevê taxativamente que os valores dos tributos ficaram definidos em reais, e em seu § 1º prevê que eles serão corrigidos anualmente, em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, mediante a aplicação do índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos doze meses relativos ao período de dezembro a novembro;

CONSIDERANDO que os valores da nova tabela impõe ao contribuinte em alguns casos um aumento de mais de 550% dos valores previstos na tabela que vigorou até o final do ano de 2013, editada por meio do Decreto nº 3.178/2005, extrapolando, em muito, a atualização permitida na legislação municipal;

CONSIDERANDO que, mesmo se aplicada a inflação de todo o período de abril de 2005 até dezembro de 2013, de 56,67% (o que também necessitaria de autorização legislativa específica), os valores ficariam muito abaixo do que os que estão sendo impostos pelo Decreto nº 5.521/2013. No caso de uma construção de Alvenaria Padrão Baixo - tipo Residencial - que no Decreto Anterior de nº 3.178/2005 tinha o valor fixado em R$ 117,40 o m², pelo Decreto Atual de nº 5.521/2013 passou a ter o valor fixado em R$ 650,25 o m², ou seja, um aumento de 553%;

CONSIDERANDO que para que se possibilitasse a aplicação de atualização da tabela ( continua ... )

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