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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 11.066/14 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 11.066 de 12.03.2014

DOM-Dois Vizinhos: 12.03.2014

Fixa a data limite para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual, para o exercício de 2014.


RAUL CAMILO ISOTTON, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados todos os contribuintes do cadastro mobiliário da Prefeitura de Dois Vizinhos-PR que o prazo para o recolhimento da Taxa de Verificação de Localização e Funcionamento Regular, de Vigilância Sanitária e do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual), para o exercício de 2014 é até o dia 10 de abril de 2014, de que tratam os artigos 143 e 220 da Lei nº 1052/2002 de 26/12/2002, e suas alterações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, 53º ano de emancipação.

RAUL CAMILO ISOTTON

Prefeito ( continua ... )

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