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Port. Sec. Faz. - PE 41/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 41 de 12.03.2014

DOE-PE: 13.03.2014

(Altera a Portaria SF nº 058, de 18.3.2013, que dispõe sobre as condições de estabelecimentos bancários credenciados, que prestam serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, nas unidades da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o que dispõem as Portarias SF nº 361, de 31.12.1998, e nº 114, de 2.7.2001,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SF nº 058, de 18.3.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Será permitida a instalação de 1 (um) TAS em cada uma das seguintes unidades:

I - até 11.3.2014: (REN/NR)

a) Agência da Receita Estadual Recife, situada na Rua Imperial, 2077, Bairro de São José, Recife; e

b) Agência da Receita Estadual Jaboatão dos Guararapes, situada na Rua Arão Lins de Andrade, 260, Piedade, Jaboatão dos Guararapes; e

II - a partir de 12.3.2014: (NR/AC)

a) Terminal Fiscal Aeroviário, situado na Rua dos Hangares, s/n, Aeroporto Internacional dos Guararapes; e

b) Terminal Rodoviário e Central de Cargas, situado na Estrada de Belém, 362, Encruzilhada.

(...) "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11.3.2014.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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