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Dec. Est. SE 29.752/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.752 de 07.03.2014

DOE-SE: 13.03.2014

Altera o inciso I do art. 57, a Nota 7 do Item 2, a Nota única do Item 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota única do Item 6, a Nota 2 do item 7, a Nota única do Item 8, a Nota única do Item 10, a Nota única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota única do Item 15, a Nota 2 do Item 16, a Nota 2 do item 21, a Nota 5 do Item 23, a Nota 13 do Item 24, a Nota única do Item 25, a Nota única do Item 26, a Nota 3 do Item 27, a alínea "e" da Nota 1 do Item 28, a Nota 2 do item 29, a Nota 3 do Item 30, a Nota 4 do item 31, a Nota 3 do Item 33, a Nota 3 do Item 34, a Nota 3 do Item 35, a Nota 2 do Item 37 e a Nota 12 do item 41, todos da Tabela II do Anexo I e a Nota 3 do Item 2, a Nota 2 do Item 4, a Nota 2 do Item 5, a Nota 2 do Item 6, a Nota 2 do Item 7, a Nota 5 do Item 10, a Nota única do Item 15, a Nota 5 do Item 18, e a Nota única do Item 28, todos do Anexo II e acrescenta o § 4º ao art. 328-H, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, e Ajuste SINIEF nº 30, de 06 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 57:

"I - a partir de 01.05.90 até 31.05.2015, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nos 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012 e 191/2013:" ( continua ... )

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