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Port. SRP - MT 25/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 25 de 12.03.2014

DOE-MT: 12.03.2014

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.


O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto nº 2.067/2013;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, especialmente, a publicação, em 31/01/2014, da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declarados revogados os atos e preceitos a seguir arrolados, relativos a alterações da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 30/12/2002), revogada pela Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014):

I - Portaria nº 94/2003-SEFAZ, de 19/08/2003 (DOE de 22/08/2003);

II - Portaria nº 112/2003-SEFAZ, de 02/12/2003 (DOE de 05/12/2003);

III - Portaria nº 5/2004-SEFAZ, de 27/02/2004 (DOE de 02/03/2004);

IV - Portaria ( continua ... )

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