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Port. Sec. Faz. - MA 70/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 70 de 27.02.2014

DOE-MA: 03.03.2014

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2014.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2014.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

( continua ... )
RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA36.070.385,12 3.606.914,03 14.427.663,80
ICMS389.873.558,94 19.444.533,04 77.778.132,23
FPEX3.702.543,97 .733.103,71

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