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Port. Sec. Faz. - MA 62/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 62 de 24.02.2014

DOE-MA: 03.03.2014

(Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativo ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10/11/2011, o seguinte Código de Receita:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
117 IPVA - Dívida Ativa - imposto, multa e juros

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís, 24 de fevereiro de 2014.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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