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Com. SME/Santos-SP 80/14 - Com. - Comunicado Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 80 de 11.03.2014

DOM-Santos: 13.03.2014

(Comunica o período para abertura do Processo de concessão das Bolsas de Estudos por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS) aos Estabelecimentos Particulares de Ensino.)


A Secretaria de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, comunica o período para abertura do Processo de concessão das Bolsas de Estudos por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS) aos Estabelecimentos Particulares de Ensino, o qual ocorrerá de 17/03/2014 a 31/03/14 de acordo com agendamento abaixo indicado.

Na oportunidade, o Mantenedor ou seu Preposto (portando procuração do mantenedor), apresentará os seguintes documentos (conforme artigo 5º do Decreto nº 4499/2005, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 5887/2011), no setor das Bolsas de Estudos, sito a Rua Sete de Setembro, nº 34, 3º Andar, sala 316:

a) Ofício dirigido ao Prefeito Municipal;

b) Quadros de renovados e contemplados devidamente matriculados;

c) Cópia do Contrato Social da Escola;

d) Cópia do Contrato de Locação ou Escritura do Imóvel;

e) Cópia do Alvará de Funcionamento (2013/2014);

f) Cópia do espelho do IPTU;

g) Planilha do contador contendo as informações previstas nos incisos I a VI do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3735 de 01 de junho de 2001.

h) Carimbo da Unidade Escolar;

i) Carimbo do Mantenedor / Preposto.

Obs.: Os modelos dos documentos referente aos itens "a", "b" e Procuração, estão disponíveis no site www.portal.santos.sp.gov.br/seduc (ícone das Bolsas de Estudo) - item 4 .

AGENDAMENTOS

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