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IN SMF/Teresina - PI 3/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 3 de 28.02.2014

DOM-Teresina: 12.03.2014

Obs.: Rep. DOM de 28.03.2014

Institui o Regulamento da Promoção "Nota Fiscal Teresinense".


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009;

Considerando a necessidade de incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

Considerando o disposto no Decreto nº 13.751, de 05 de dezembro de 2013;

RESOLVE:

Artigo 1º O Município de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará a promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" visando incentivar a emissão da NFS-e, com sorteio periódico de prêmios aos tomadores de serviços, pessoas físicas, que exigirem o documento fiscal de prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Parágrafo único. As condições da Promoção estão descritas no Regulamento constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Artigo 2º Fica revogada a Instrução Normativa GSF nº 01/2013, de 09 de dezembro de 2013.

Artigo 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ADMILSON BRASIL LUSTOSA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "NOTA FISCAL TERESINENSE"

Seção I
Da Promoção

Art. 1º O Município de Teresina, por meio da Secretaria de Finanças, realizará a Promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE" com distribuição gratuita de prêmios àqueles que tomarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa emitidas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Teresina, visando incentivar a emissão de documentos fiscais.

Art. 2º A Promoção será realizada com base no seguinte cronograma:

Quadro I. Cronograma da Promoção

( continua ... )

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