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Port. MC 126/14 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 126 de 12.03.2014

D.O.U.: 13.03.2014

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,

Resolve:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Instituir o Sistema Eletrônico de Informações - SEIMC como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério das Comunicações.

Art. 2º A implantação do SEI-MC atenderá às seguintes diretrizes e objetivos:

I - redução na tramitação dos procedimentos em meio físico;

II - integração com sistemas de processo eletrônico de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

III - melhoria da gestão, otimização de fluxos de trabalho e racionalização de despesas administrativas;

IV - garantia da qualidade e confiabilidade dos dados e das informações disponíveis;

V - aumento da produtividade e da celeridade na tramitação de processos; e

VI - satisfação do público usuário.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, são consideradas as seguintes definições:

I - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do usuário:

a) assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; e

b) assinatura cadastrada, mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha;

II - credenciamento de acesso: cadastro prévio do usuário para a utilização do SEI-MC;

III - digitalização: conversão da fiel imagem de um documento para código digital;

IV - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

V - usuário interno: autoridade, servidor ou colaborador do Ministério das Comunicações credenciado que tenha acesso ao SEIMC; e

VI - usuário externo: pessoa física ou jurídica credenciada que tenha acesso ao SEI-MC e que não seja caracterizada como usuário ( continua ... )

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