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ADE DRF/PORTO VELHO 4/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 4 de 13.03.2014

D.O.U.: 13.03.2014

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Porto Velho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista que as instalações da Receita Federal foram atingidas pela enchente do Rio Madeira ocorrida nesta cidade, e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999,

Declara:

Art. 1º Não houve expediente normal nesta Delegacia nos dias 05, 06, 07, 10, 11 e 12 de março de 2014.

Art. 2º O expediente ao público foi restabelecido, a partir de 13 de março de 2014, por meio da transferência das instalações da Delegacia para a Av. Campos Sales, 3.132, bairro Olaria, cidade de Porto Velho (RO).

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS ( continua ... )

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