x
x
x
Port. PGU 1/14 - Port. - Portaria Procuradoria Geral da União nº 1 de 11.03.2014

D.O.U.: 13.03.2014

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, acrescido pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.


O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; o art. 41 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010; e

Considerando o disposto no § 5º do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta portaria regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, que, cumulativamente:

I - sejam oriundas de financiamentos de empreendimentos localizados em municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), onde tenha havido decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal;

II - os ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos débitos, não inscritos em Dívida Ativa da União, estejam sendo objeto de execução judicial promovida pela Procuradoria- Geral da União (PGU).

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Seção I
Dos Pedidos de Adesão

Art. 2º Os pedidos de adesão aos benefícios regulamentados na forma desta Portaria deverão ser requeridos pelo próprio mutuário ou por seu representante legal, dotado de poderes específicos, nos autos do processo judicial ou diretamente junto ao respectivo órgão de execução da PGU, até 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º A adesão aos benefícios desta Portaria sujeita o devedor à aceitação de todas as condições nela estabelecidas e implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos originários de operações de crédito rural que estejam compreendidos na norma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?