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Dec. Mun. Goiana/PE 4/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiana/PE nº 4 de 13.01.2014

DOM-Goiana: 13.01.2014

Declara o valor atualizado da UFG - Unidade Fiscal do Município de Goiana, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a importância da Unidade Fiscal do Município de Goiana, indicada - UFG, como valor de referência aplicável para cobrança de tributos e multas instituídos pelo Código Tributário Municipal de Goiana;

CONSIDERANDO que a UFG, passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006 com o valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), em conformidade com o § 1º, do Art. 324, Código Tributário Municipal de Goiana;

CONSIDERANDO a necessidade periódica da atualização desse valor e a autorização legal, contida no § 2º, do Art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, para que por meio de ato administrativo, o Chefe do Poder Executivo Municipal declare a correção monetária do valor da UFG e que sempre deve se adequar a política econômica estabelecida no governo federal;

CONSIDERANDO, que o INCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, representa a média do custo de vida nas 11 principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda de 1 até 6 salários mínimos, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais adequado a realidade local;

CONSIDERANDO que depois da lei do plano de estabilização econômica, todos os reajustes, inclusive o que se refere à correção monetária dos valores de referência dos tributos municipais passou a ser anual; e,

CONSIDERANDO por fim, que a variação acumulada dos meses de janeiro a dezembro de 2013 do INCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, foi de 5,56% (cinco vírgula noventa e seis por cento), segundo o site http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipca-inpc_201401_1.shtm.

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido monetariamente o valor da UFG - Unidade Fiscal do Município de Goiana, constante do § 1º, do art. 324, do Código Tributário do Município de Goiana, pelo INPC-IBGE, que passa a valer R$ 78,88 (setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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