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Lei Mun. Porto Seguro/BA 1.110/13 - Lei do Município de Porto Seguro/BA nº 1.110 de 26.11.2013

DOM-Porto Seguro: 29.11.2013

Altera o artigo 2º da Lei nº 832/2009, de 30 de setembro de 2009 que concede isenção fiscal no âmbito da Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Seguro APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam isentas do pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITVI) as alienações de imóveis residenciais integrantes de empreendimentos aprovados e contratados por qualquer instituição financeira consoante os termos do artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo é concedida provisoriamente incide sobre alienação de imóveis por qualquer instituição financeira ao beneficiário do programa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA

Porto Seguro, 26 de novembro de 2013.

CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA

Prefeita ( continua ... )

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