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LC Mun. Caldas Novas/GO 11/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caldas Novas/GO nº 11 de 18.12.2013

DOM-Caldas Novas: 18.12.2013

Altera a Lei Complementar nº 1.014 de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Caldas Novas, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 4º ao art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 1.014 de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 52. (...)

§ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, e é indicada pela configuração parcial ou total dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante."

Art. 2º Dá nova redação ao art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 1.014 de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

"Artigo 57. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselharem tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado observado as seguintes normas, baseadas ( continua ... )

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