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Res. Sec. Faz. - PR 34/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 34 de 28.02.2014

DOE-PR: 12.03.2014

(Institui o Comitê de Análise de Incentivos Fiscais, que tem por finalidade instruir os pedidos de inclusão no Programa Paraná Competitivo, de que tratam os Decretos nº 630/2011 e 7.291/2013, e os procedimentos de concessão de incentivos fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 45, da Lei Estadual nº 8485/1987 e tendo em vista o disposto no Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2838, de 15 de janeiro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Análise de Incentivos Fiscais, que terá por finalidade instruir os pedidos de inclusão no Programa Paraná Competitivo, de que tratam os Decretos nº 630/2011 e 7.291/2013, e os procedimentos de concessão de incentivos fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O Comitê será composto por um representante do Gabinete da SEFA, um da Coordenação da Receita do Estado e um da Coordenação de Assuntos Econômicos desta Secretaria, nomeados para a função de titular.

§ 1º Poderão ser nomeados até dois suplentes para cada representante, para atuar em conjunto, na ausência ou no impedimento do titular.

§ 2º Será criada uma secretaria para auxiliar nas atividades do Comitê.

Art. 3º As deliberações do Comitê que determinarem a realização de diligências, o preparo de ato ou a emissão de parecer técnico poderão ser encaminhadas diretamente aos setores desta Secretaria e deverão ser atentidas no prazo de cinco dias úteis.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 28 de fevereiro de 2014.

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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