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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 17/14 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 17 de 11.03.2014

DOE-SP: 12.03.2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-15 de 11/03/14, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-04-2014 a 30-04-2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-17/14

Fatores válidos para recolhimento em 01-04-2014

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 200120022003200420052006200720082009201020112012

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