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Dec. Est. MG 46.456/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.456 de 11.03.2014

DOE-MG: 12.03.2014

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e nos Convênios ICMS 181, de 6 de dezembro de 2013 e 138, de 18 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos seguintes itens:

"

74 Fulvestranto
75 Gefitinibe
76 Acetato de Gosserrelina

"

Art. 2º O item 19 da ( continua ... )

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