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Port. Sec. Faz. - DF 55/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 55 de 10.03.2014

DO-DF: 12.03.2014

Altera a Portaria nº 200, de 10 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a atribuição para integrar, na legislação tributária do Distrito Federal, convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 200, de 10 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º No que diz respeito à integração na legislação tributária do Distrito Federal de convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, compete: (NR)

I - à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Fazenda - AJL/SEF:

a) elaborar proposições legislativas relativas a Convênios ICMS e a Protocolos ICMS que disponham, respectivamente, sobre concessão, ampliação, prorrogação ou revogação de benefício fiscal e sobre inclusão ou exclusão de produtos no regime de substituição tributária;

b) manter atualizado o SISCONFAZ, no que diz respeito aos atos de que trata a alínea "a";

II - à Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - COTRI/SUREC/SEF:

a) elaborar proposições legislativas relativas aos convênios, protocolos, ajustes e outros atos aprovados pelo CONFAZ e pela COTEPE/ICMS não incluídos no inciso I; (AC)

b) manter atualizado o SISCONFAZ, no que diz respeito aos atos de que trata a alínea ( continua ... )

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